Decreto nº 35.575 de 07/05/2012 (D.O. Rio nº 35 de 08/05/2012 – p. 26).
Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Publicado no Ecoando n.º 17 - 2012)
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