Decreto nº 35.804 de 22/06/2012 (D.O. Rio nº 66 de 25/06/2012 – folha de rosto e p. 03)
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 2008/93 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores Públicos do Município. Conheça o decreto.
(Publicado no Ecoando n.º 18 - 2012)
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