Decreto nº 35.793 de 15/06/2012 (D.O. Rio nº 62 de 18/06/2012 – p. 07).
Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
(Publicado no Ecoando n.º 18 - 2012)
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