terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Curso do Programa de Formação para Agente de Educação Infantil – 08/12/2014


Portaria E/SUBG/CRH n.º 04 de 08/12/2014 (D.O. Rio nº 183 de 09/12/2014 - p. 18).
A Coordenadora da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando:
a) O disposto na Lei Nº 5620 de 20 de setembro de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para a categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche.
b) O disposto na Lei Nº 5623 de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários da Secretaria Municipal de Educação.
c) O disposto no Decreto Nº 38276 de 29 de janeiro de 2014, que Regulamenta a Lei Nº 5620 de 20 de setembro de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para a categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e o Art. 33 da Lei Nº 5623 de 1º de outubro de 2013 – PCCR da Educação.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na capacitação de Agentes de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.

(Publicado no Ecoando nº 45 - 2014)

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