Lei nº 5.810 de 01/12/2014 (D.O. Rio nº 178 de 02/12/2014 - p. 03).
Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município e dá outras providências.
Conheça a lei na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 48 - 2014)
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