Lei nº 5.816 de 05/12/2014 (D.O. Rio nº 182 de 08/12/2014 - p. 04).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre proteção e direitos dos animais para os alunos da rede municipal de ensino público do Rio de Janeiro.
Conheça a lei na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 48 - 2014)
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