Comunicado SMH de 08/12/2014 (D.O. Rio nº 183 de 09/12/2014 - p. 49).
A
Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, entrega hoje, dia 9,
no Bairro Barcelos, na Rocinha, 1.102 Títulos de Legitimação de Posse juridicamente
reconhecidos. A ação garante ao morador a segurança da posse, através do título
registrado no cartório de Registro de Imóveis (RI). O documento será entregue
pelo Programa Morar Carioca, de inclusão urbana e social nas comunidades
carentes. Na cidade, a iniciativa é considerada pioneira pela natureza da
regularização fundiária, população e área beneficiada. Depois de cinco anos, o
morador poderá requerer, no Registro de Imóveis, a conversão do seu Termo de
Legitimação em propriedade definitiva. O trabalho está sendo executado pelo Programa
de Regularização Urbanística e Fundiária da SMH. Para que os moradores tenham
direito ao título o município elaborou o Auto de Demarcação Urbanística e
aprovou o projeto de legalização de parcelamentos da área. Ambos foram
registrados no cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Para ter direito
ao Termo de Legitimação, o beneficiado não poderá ser proprietário de outro
imóvel. A unidade contemplada pela legitimação deverá ser de uso
exclusivo
para moradia.
Confira a
matéria no D.O. de hoje.
(Publicado no Ecoando nº 45 - 2014)
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