Lei nº 5.812 de 05/12/2014 (D.O. Rio nº 182 de 08/12/2014 - p. 03).
Obriga aos supermercados e estabelecimentos similares à divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção.
Conheça a lei na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 48 - 2014)
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