Decreto nº 39.726 de 21/01/2015 (D.O. Rio nº 208 de 22/01/2015 - p. 03).
Dispõe sobre o prazo de vigência para novos contratos de prestação de serviços de locação de veículos, na forma que menciona.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 49 - 2015)
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