Lei nº 5.856 de 04/05/2015 (D.O. Rio nº 32 de 05/05/2015 - p. 03).
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem discriminação social contra as babás, acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos, em virtude de sua vestimenta.
Conheça a lei na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 53 - 2015)
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